De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da directiva 2013/11/EU)
Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
– CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. |
| Contactos | Endereço Postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt WEB: www.centroarbitragemlisboa.pt/ |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. |
| Contactos | Endereço Postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães Tel: +351 253 422 410 / Fax: +351 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com WEB: www.triave.pt |
| CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Mel aço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde. |
| Contactos | Endereço Postal: BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) – 4700-030 Braga Tel: +351 253 617 604 / Fax: +351 253 617 605 E-mail: geral@ciab.ptVIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) – 4900-394 Viana do Castelo Tel: +351 258 809 335 / Fax: +351 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt WEB: www.ciab.pt |
| Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: | |
| Área geográfica de abrangência | Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. |
| Contactos | CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel: +351 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt WEB: http://www.arbitragemdeconsumo.org |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. |
| Contactos | Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra Tel: +351 239 821 690 /289 / Fax: +351 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com WEB: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
| Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados no Distrito de Faro. |
| Contactos | CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel: +351 289 823 135 E-mail: apoio@consumidoronline.pt WEB: http://www.consumidoronline.pt/ |
| Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. |
| Contactos | Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 / Fax: +351 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt WEB: http://www.cicap.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: | |
| Área geográfica de abrangência | Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. |
| Contactos | Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal Tel: +351 291 750 330 E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt WEB: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |
Mais Informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt[/
