Resolução Alternativa de Litígios

[vc_row][vc_column width=”1/1″][vc_column_text]NOTE: FOR PORTUGUESE COSTUMERS ONLY

Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

– CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contactos Endereço Postal:
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel:  +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
WEB: www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral:
Área geográfica de abrangência Contratos celebrados nos municípios de: